A imobiliaria Evo Imóveis atua como intermediadora de vendas. As condições de cancelamento, devolução e distrato de imóveis na planta seguem rigorosamente os contratos das respectivas construtoras/incorporadoras e a legislação brasileira vigente, em especial a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.
1. Direito de Arrependimento (Prazo de 7 dias) Caso a compra do imóvel tenha sido realizada fora do estande de vendas da construtora (por exemplo, online ou por telefone), o cliente tem o direito de desistir do negócio em até 7 (sete) dias após a assinatura do contrato. Neste caso específico, o comprador terá direito à devolução de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.
2. Distrato (Cancelamento após 7 dias por decisão do comprador) Caso o comprador decida rescindir o contrato após o prazo de arrependimento, por motivos pessoais ou financeiros, as regras de devolução seguirão o contrato da construtora, limitadas aos tetos da Lei do Distrato:
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Empreendimentos com Patrimônio de Afetação: A construtora poderá reter até 50% dos valores pagos, além da comissão de corretagem.
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Empreendimentos sem Patrimônio de Afetação: A retenção poderá ser de até 25% dos valores pagos, além da comissão de corretagem.
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Nota: O valor pago a título de comissão de corretagem não é reembolsável em casos de distrato padrão.
3. Atraso na Obra (Rescisão por culpa da construtora) Se houver atraso na entrega das chaves superior a 180 dias do prazo estipulado em contrato, o comprador poderá solicitar a rescisão do contrato. Neste cenário, haverá a devolução de 100% dos valores pagos, corrigidos, em até 60 dias corridos.
Como solicitar: Para iniciar um processo de distrato ou tirar dúvidas sobre o seu contrato, entre em contato conosco através do e-mail [SEU E-MAIL] ou telefone [SEU TELEFONE]. Nossa equipe fará a ponte com a construtora responsável para dar andamento à sua solicitação.